Atendendo a representações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o pleno do TCE multou, nas manhã desta quarta-feira (22), as prefeituras de Eirunepé, Maraã, Jutaí e Tapauá por não cumprirem o que determina a Lei Complementar nº 131/2009. A legislação determina às administrações que mantenham seus portais de … Continue lendo Prefeituras são multadas por descumprir Lei de Transparência